Regime Geral de Prevenção da Corrupção – alterações legislativas

O Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, constitui um instrumento central do sistema nacional de prevenção da corrupção. Aplica-se a entidades públicas e privadas com 50 ou mais trabalhadores, impondo a adoção de programas de cumprimento normativo orientados para a identificação e mitigação de riscos de corrupção e infrações conexas.
Integrado numa estratégia mais ampla de combate à corrupção, o RGPC exige a implementação de mecanismos internos de prevenção e controlo, incluindo um plano de prevenção de riscos, um código de conduta, canais de denúncia e a designação de um responsável pelo cumprimento normativo.
Mais do que reforçar obrigações formaais, o regime promove uma mudança de enfoque, privilegiando a prevenção e a consolidação de uma cultura organizacional assente na ética, na transparência e na responsabilização.