Especialização Avançada em Gestão da Insolvência

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Descrição

A recuperação da economia portuguesa iniciada em meados de 2013 tem apresentado um ritmo moderado de recuperação, em particular tendo em conta a severidade e a duração da recessão que a antecedeu.
Neste contexto, importa realçar que a atual recuperação ocorre num enquadramento caraterizado por um razoável nível de endividamento dos vários agentes económicos – quer públicos como privados, sendo o cenário da Insolvência de Pessoas Coletivas e Singulares uma realidade com a qual os Investidores se deparam assim como Profissionais do Setor da Justiça, cenário e consultores empresariais. Este é um fenómeno ao qual ninguém, nem o simples Cidadão, deve ficar indiferente pois afeta empresas, pessoas singulares e famílias, devendo ser antecipado e juridicamente bem gerido, por forma a se contribuir, quando a insolvência se reconheça, para a normalização do funcionamento da Economia nacional e a necessária pacificação social, condição obrigatória para o desenvolvimento económico e bem estar social.
A revisão do CIRE com a publicação da lei nº 16/2012 de 20-04, aportou alterações sobre as quais importa que o meio empresarial e da consultoria empresarial e jurídica reflitam e atue em conformidade.
A atual especialização avançada permite a empresários, consultores e profissionais do setor jurídico e publico em geral com interesse no tema, obter a informação necessária e atual sobre processos de insolvência de Pessoas Singulares e Coletivas conforme o atual Ordenamento Jurídico Português e com recurso a exemplos atuais e apresentação de casos práticos demonstrativos, constituindo o atual curso uma efetiva oportunidade de aquisição de competências e de atualização de conhecimentos.


Idade Mínima: 0
Idade Máxima: 0
Situação:
Habilitações Mínimas:
Habilitações Específicas:


• Informar sobre as características do processo de insolvência no ordenamento jurídico português, conforme alterações preconizadas pela revisão do CIRE;
• Informar de forma exemplificada as razões subjacentes ao emergir dos processos de insolvência empresarial e de Pessoas Singulares;
• Esclarecer sobre as diferentes fases do processo de Declaração da Insolvência;
• Esclarecer sobre o âmbito de intervenção das figuras interventivas no processo de insolvência;
• Informar sobre a peculiaridade do processo de insolvência de Pessoas Singulares.


Módulo I – O Direito de Insolvência: sua importância e especificidade no Ordenamento Jurídico Português
A integração do Direito da Insolvência no Direito Privado Português e suas interligações com o Direito Penal, Direito Comercial e Organização do Funcionamento dos Tribunais
A pertinência do Direito da Insolvência na reorganização social e reestruturação de empresas (apresentação de exemplos concretos)

Módulo II – O Conceito do Processo de Insolvência
O processo de insolvência como processo especial
A fase declarativa do processo de insolvência
A legitimidade ativa para desencadear o processo de insolvência
A petição inicial e fases processuais seguintes

Módulo III – Os Pressupostos da Declaração de Insolvência
As situações e condições necessárias para que Pessoas Coletivas e Individuais se apresentem à Insolvência
Resolução de casos práticos

Módulo IV – Apresentação das Figuras Interventivas no Processo de Insolvência
O administrador da insolvência – atual enquadramento legal
A assembleia de credores (seu funcionamento e atributos legais)
A assembleia de apreciação do relatório
A comissão de credores: nomeação, funções e responsabilidades

Módulo V – Efeitos da Declaração de Insolvência
Efeitos sobre o devedor e outras pessoas
Efeitos eventuais
Os efeitos sobre os créditos
Os efeitos sobre os negócios em curso
A resolução em benefício da massa insolvente em impugnação pauliana
A cessação dos efeitos da Declaração da Insolvência

Módulo VI – A Fase Executiva do Processo de Insolvência
Breve introdução à Fase de Execução do Processo de Insolvência
A verificação e graduação dos créditos
A massa insolvente
O pagamento das Dívidas
Casos especiais: o processo de revitalização, o Plano de Insolvência e os Benefícios fiscais

Módulo VII – Administração e Liquidação da Massa Insolvente
Noção, objeto e função da massa insolvente
A função do inventário dos bens integráveis na massa Insolvente
A administração da insolvência
Os poderes do devedor
A fase da liquidação
O pagamento aos credores

Módulo VIII – Incidentes da Qualificação da Insolvência
Os efeitos da Declaração de Insolvência (sobre o devedor)
A insolvência culposa
Tipos de incidente
O incidente pleno e o incidente limitado
Tramitação

Módulo IX – O Plano da Insolvência e a Administração da Insolvência
Conceitos gerais
A tramitação do processo de Insolvência
A Fiscalização do Plano de Insolvência
Providências específicas e créditos fiscais

Módulo X – O Regime Especial da Insolvência de Pessoas Singulares
O conceito de insolvência de pessoas singulares
O conceito de exoneração do passivo restante
O procedimento processual previsto na lei do pedido de exoneração do passivo restante
Os efeitos da exoneração do passivo restante e suas consequências na gestão do património do devedor

Módulo XI – Medidas Vigentes de Recuperação de Empresas e as Alterações Preconizadas pelo Dec.Lei nº 79/2017
O Programa Revitalizar e respetiva regulamentação
O Sireve – sistema de recuperação de empresas por via extrajudicial e respetiva regulamentação
Os benefícios da celebração de contratos de consolidação financeira e reestruturação empresarial
A recuperação de créditos fiscais e da segurança social
A garantia do estado a empréstimos bancários
As garantias pessoais pelo estado ou por outras pessoas coletivas de direito público
A dedução de prejuízos fiscais
Os contratos de aquisição total ou parcial do capital social de uma empresa
O estatuto do administrador da insolvência
O fundo de garantia salarial, estatutos e regulamento
O contributo da medida Cheque Formação na promoção dos interesses das empresas com planos de recuperação em curso
As Medidas legislativas de alteração do Instituto da Insolvência, conforme Decreto-Lei n.º 79/2017:
. Alterações do PER
. O RERE (Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas)
. O Processo Especial para Acordo de Pagamento
. O Mediador de Recuperação de Empresas
. O Regime Jurídico de Conversão de Créditos em Capital

Módulo XII – Projeto Final de Especialização Avançada



4 – Formação a distância – E-learning (individual)


A avaliação do processo de formação baseia-se em três vertentes: avaliação diagnóstica (aquando do início da especialização), avaliação formativa/contínua (durante a especialização) e a avaliação sumativa (no final de cada módulo e/ou da especialização).
A classificação final na Especialização Avançada resultará da média ponderada, numa escala de 20 pontos ou percentual (0 a 100%), das classificações parcelares tendo em conta os seguintes critérios e ponderações:

AF (Média simples dos testes finais (TF) de cada módulo e do projeto final (PF)]: 80% = 48% (TF)+ 32% (PF)
PS (Participação e contribuição individuais nas sessões síncronas): 10%
AS (Assiduidade nas sessões síncronas): 10%


Todos os formandos que atingirem os objetivos pedagógicos, definidos para a especialização que frequentaram, obterão um Certificado de Formação Profissional Avançada que será emitido através da Plataforma SIGO (GEPE – Ministério da Educação), tal como previsto na Portaria nº 474/2010, de 8 de Julho. O certificado será, posteriormente, enviado pelos CTT – Correios de Portugal, num prazo máximo de 30 dias úteis, após lançamento da nota da especialização na pauta de avaliação final.
Tendo em vista o prosseguimento de estudos para a obtenção de grau académico ou diploma, este certificado é válido para a obtenção de créditos (ECTS) num estabelecimento de ensino superior, nos termos do disposto na alínea f) do nº 1 do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto. Este certificado pode constituir-se também numa valorização curricular na admissão a concursos de emprego público e privado.


 

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