Regulamentação Laboral no Transporte Rodoviário

Idade Mínima: 0
Idade Máxima: 0
Situação:
Habilitações Mínimas:
Habilitações Específicas:

– Conhecer a regulamentação da atividade relativa aos transportes (mercadoria e passageiros);
– Entender a importância do seguro automóvel;
– Reconhecer os trâmites legais do o regime da carta por pontos;
– Ter conhecimento da existência de mecanismos de defesa do condutor face a uma multa.

– Enquadramento legislativo e técnico;
– Caracterização do regime do transporte por conta de outrem:
– Cursos necessários;
– Distinção entre motorista de mercadoria e de passageiro;
– Tempos de condução:
– Obrigações e direitos do empregador e do colaborador;
– Documentação necessária;
– Registo da condução;
– Seguro automóvel obrigatório (noções):
– Carta verde;
– Cobertura;
– Prémio;
– Franquia;
– Regime da carta por pontos:
– A perda pelas infracções
– A recuperação com os cursos
– A possibilidade da contestação de multas: o direito de defesa.

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1 – Formação presencial/em sala (turma)

– Avaliação formativa continua, realizada ao longo da ação e em todas as situações de aprendizagem com base nos seguintes critérios:
– Participação, Capacidade de comunicação, Relações interpessoais, Pontualidade

Serão também considerados os seguintes parâmetros para registo da ação:
– Avaliação de desempenho do formador;
– Avaliação da formação – questionários de satisfação do formando e formador.

Para aproveitamento no curso, para além da respetiva avaliação, é exigida uma frequência mínima de 90% da carga horária total.
Será emitido um Certificado de Formação Profissional – SIGO