LGTFP – Lei Geral do Trabalho e das Funções Públicas

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Habilitações Específicas:

Atualizarem conhecimentos quanto às alterações mais recentes, especificidades desta Lei em articulação com outros diplomas legais e instrumentos de regulamentação coletiva do trabalho, de forma a ficarem aptos à sua correta e eficiente aplicação.

1. Da LVCR e do RCFP à LTFP: A crescente liberalização do emprego público. O regime remuneratório: regras, especificidades e suplementos.
2. A aplicação do Código do Trabalho num conjunto muito amplo de matérias, nomeadamente na organização dos tempos de trabalho e de não trabalho.
3. A caracterização da natureza jurídica do contrato de trabalho em funções públicas. A formação do contrato.
4. As matérias que constituem o estatuto constitucional da função pública e as bases do regime e âmbito concretizados pela primeira vez fixadas na legislação pública pela nova LTFP.
5. A formação do contrato.
6. Direitos e deveres.
7. O recrutamento e sua tramitação. A remuneração na sequência do procedimento concursal.
8. O regime da mobilidade e da cedência de interesse público.
9. A organização do tempo de trabalho: tipologia de horários de trabalho.
10. Formas de flexibilização dos tempos de trabalho no quadro da adaptabilidade e do banco de horas.
11. Os tempos de não trabalho (Regime de Férias e Faltas)
11.1. – As Licenças: Tipologia, caracterização e efeitos.

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Avaliação contínua