Indemnização pelo Estado a Vítimas de Crime

Idade Mínima: 0
Idade Máxima: 0
Situação:
Habilitações Mínimas:
Habilitações Específicas:

No final do workshop, os/as formandos/as deverão ser capazes de reconhecer o regime jurídico de concessão de indemnização pelo Estado a vítimas de crimes e de submeter correctamente os pedidos à CPVC.

– Definições legais relevantes
– Requisitos legais para concessão da indemnização a vítimas de crime
– Legitimidade e prazos para apresentação do pedido
– Causas de exclusão
– Documentos necessários para a formalização do pedido
– O papel da CPVC
– Principais obstáculos
– O Relatório de Apoio à Vítima para pedido de indemnização à CPVC
– O parecer de decisão da CPVC, o exercício do direito de resposta e a decisão definitiva
– O pedido de indemnização à CPVC na PLAGA – análise do script

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3 – Formação a distância – E-learning (turma)

Avaliação diagnóstica através do levantamento de expetativas
Avaliação formativa/sumativa realizada através de atividades.

A aprovação e o acesso ao Certificado de Formação Profissional através da plataforma SIGO (Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa) implica a participação obrigatória no Workshop e realização das atividades propostas com aproveitamento.
A emissão da segunda via de certificado tem um custo de 20€.