Os Municípios, pela sua proximidade à população e conhecimento da realidade no terreno, podem e devem ter um papel na gestão das verbas em diferentes áreas, nomeadamente na educação. No entanto, a realidade tem demonstrado que, para o Município do Seixal, a aplicação da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, que estabelece o quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, tem sido desastrosa.
Para cumprir com as competências atribuídas e garantir o bom funcionamento das escolas, bem como o vencimento dos assistentes operacionais e técnicos, o Município do Seixal deveria ter à sua disposição uma verba de 17 milhões de euros/ano. Este valor, que contempla ainda os apoios alimentares, os circuitos especiais de transporte, a escola a tempo inteiro e a conservação e funcionamento das instalações, foi contabilizado através de um levantamento exaustivo das necessidades nestas áreas, realizado pela autarquia em conjunto com as escolas e que foi transmitido ao Governo.
Após repetidos apelos e reuniões com a tutela, ao longo dos últimos três anos, o Governo diz agora reconhecer o problema, tendo anunciado um reforço das verbas para as autarquias, em julho deste ano.
Ora, o reforço recebido pelo Município do Seixal equivale a 148 000€, reflexo de um aumento de 65.575€ para o pessoal não-docente, uma redução (!) das verbas atribuídas para os circuitos especiais de transporte de 63.718€ e a atribuição de uma verba de 146.143€/ano para apetrecho de 11 escolas, verba essa que não estava ainda incluída na moldura inicial. Ou seja, o resultado líquido da nossa reivindicação foi de 1.857€/ano. Citando o nome de um programa de televisão, isto é gozar com quem trabalha. Só com o pagamento de salários ao Pessoal não-Docente das escolas, no 1.º semestre de 2023, o município pagou mais 1 milhão de euros do que recebeu.
Estamos a iniciar um novo ano letivo e sem os meios financeiros adequados, que são responsabilidade do Governo, fica posto em causa o bom funcionamento das nossas escolas e a educação dos nossos quase 15 000 alunos.
O desnorte a que assistimos coloca ainda em causa o pagamento de salários aos 800 trabalhadores que, todos os dias, garantem o funcionamento dos nossos equipamentos escolares e cuidam das nossas crianças e jovens.
O Município do Seixal, assim como muitas outras autarquias, é obrigado, por forma a cumprir com os seus compromissos, a alocar verbas do Orçamento Municipal para garantir que as nossas escolas abrem portas e que todos recebem o seu justo vencimento.
Consideramos que o processo está a ser conduzido não como uma transferência de competências, mas sim como uma transferência de encargos, que em nada defende a escola pública e o serviço prestado à comunidade escolar.
Esta semana damos as boas-vindas a milhares de alunos, em mais um ano letivo. Ainda antes de começar, já temos um chumbo. O do Governo, que não cumpre os seus compromissos e empurra para cima dos Municípios as responsabilidades que lhe pertencem.
Presidente da Câmara Municipal do Seixal
