Descrição
Idade Mínima: 0
Idade Máxima: 0
Situação:
Habilitações Mínimas:
Habilitações Específicas:
Conhecer os conceitos basilares do regime jurídico do RJACSR e identificar as competências das autarquias na matéria e a cooperação com outras entidades que tenham competências concorrentes na fiscalização do cumprimento das medidas fixadas no diploma.
Conteúdo Programático
1. Objetivos das alterações
2. Âmbito de aplicação do diploma
3. Os novos regimes de acesso à instalação de atividades de serviços, comércio e restauração: o fim das comunicações prévias com prazo e o regresso às autorizações.
4. As alterações no regime dos horários
5. Articulação com regimes especiais: RJUE e SIR
6. A relação entre o licenciamento zero e o novo diploma.
Método expositivo
Método interrogativo
Brain storming
Estudo da legislação e resolução de casos práticos trazidos pela formadora e pelos formandos para partilha das principais dificuldades enfrentadas no dia a dia na apreciação de projetos ou no atendimento ao público (investidores que buscam apoio nas autarquias para instalação e exploração de empreendimentos de alojamento local), bem como as condicionantes urbanísticas face ao regime jurídico da urbanização e edificação.
