Regime Geral da Proteção de Denunciantes de Infrações

Idade Mínima: 0
Idade Máxima: 0
Situação:
Habilitações Mínimas:
Habilitações Específicas:

Capacitar a correta e adequada interpretação do regime geral de proteção de denunciantes de infrações.

– Âmbito de aplicação e outros regimes legais.
– Denúncias internas e externas.
– Garantias de segurança e medidas de proteção.
– Contraordenações e coimas.

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Formativa/continua (interpelação enquanto estratégia de avaliação da aprendizagem).