Programa da Contratação Pública Básica: Prático-Legal

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Descrição


Localidade
Online




Data Início
16/01/2025




Data Fim
17/01/2025




Cronograma




Observações




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Idade Mínima: 0
Idade Máxima: 0
Situação:
Habilitações Mínimas:
Habilitações Específicas:



1. Enquadramento Legal em Geral

Códigos dos Contratos Públicos (CCP)
Lei das Medidas Especiais da Contratação Pública (MEC´s)
Código de Procedimento Administrativo (CPA)
Diretivas Comunitárias
Lei Orçamento Estado (LOE)
Orientações Técnicas
Recomendações
Sítios da Internet úteis
2. Contratação Pública do CCP em Geral

Partes do Código dos Contratos Públicos (Índice)
Entidades adjudicantes e operadores económicos (1.º 2.º)
Candidatos, concorrentes ou agrupamentos (52.º a 54.º)
Princípios norteadores (1.º-A e CPA)
Regras e exceções: impedimentos (55.º e 55.º-A)
Tipos e critérios de escolha de procedimento (16.º, 23.º e ss)
Consulta Preliminar ao Mercado (35.º-A)
Tipos de Decisão do lado da entidade adjudicante (36.º e ss)
Tramitação procedimental (Fluxogramas)
Tipologia de peças documentais essenciais (40.º a 42.º)
Distinção entre preço contratual e preço base (17.º e 47.º)
Proposta: especificidades (56.º e ss)
Júri: regime jurídico (67.º a 69.º)
Adjudicação (73.º)
Habilitação (81.º, 82.º, 83.º, 86.º)
Caução: generalidades (88.º a 91.º)
Gestor do contrato público (290.º-A)
Celebração e execução do contrato público (94.º, 286.º, 287.)
Modelos de Declaração (I, II e XIII)
DRE e JOUE
Regras de publicidade Portal dos Contratos Públicos Base.GOV
Plataformas Eletrónicas
Tribunal de Contas
IMPIC
3. Contratação Pública da Lei das Medidas Especiais da Contratação Pública (MEC´s)

Conhecer o âmbito quanto ao objeto (1.º)
Saber distinguir os procedimentos pré-contratuais (2.º a 8.º)
Saber o regime dos Procedimentos simplificados (9.º a 16)
Tomar consciência da matéria da fiscalização (17.º a 20.º)
4.Consolidação do curso: Troca de experiências, tirar dúvidas, eventualmente aprofundar algum tema do interesse dos/as participantes.






 

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