Descrição
Idade Mínima: 0
Idade Máxima: 0
Situação:
Habilitações Mínimas:
Habilitações Específicas:
Gerais
Compreender o funcionamento, competências e métodos de actuação da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT)
Conhecer os direitos e deveres das empresas e dos trabalhadores durante uma inspecção do trabalho
Desenvolver estratégias de compliance laboral preventivo e ferramentas de controlo interno adequadas à era digital
Específicos
No final da formação, os formandos serão capazes de:
Identificar as principais competências e poderes da ACT no âmbito da fiscalização laboral
Preparar adequadamente a empresa para uma inspecção ao organizar documentação obrigatória e processos internos
Gerir o procedimento inspectivo de forma informada e conhecer os direitos de defesa e prazos legais
Reconhecer as infracções laborais mais comuns e as respectivas coimas aplicáveis
Implementar sistemas de controlo interno e auditorias preventivas de compliance laboral
Utilizar ferramentas digitais para gestão documental e cumprimento de obrigações laborais
Elaborar procedimentos de resposta a inspecções e planos de ação corretiva
Módulo 1: A Autoridade para as Condições do Trabalho – Enquadramento e Competências (1,5h)
Teórica:
– Missão, atribuições e estrutura da ACT
– Competências de fiscalização, mediação e informação
– Poderes dos inspectores do trabalho: visitas, notificações, autos
– Tipos de inspecção: programada, por denúncia, de seguimento
– A fiscalização na era digital: cruzamento de dados e sistemas de alerta
Prática:
– Análise de estatísticas reais da ACT: áreas mais fiscalizadas e infrações mais detetadas
– Estudo de caso: anatomia de uma inspeção real (da notificação à decisão final)
– Exercício: identificar situações que podem despoletar uma inspecção na vossa empresa
– Quiz interactivo sobre competências e limites da ACT
Módulo 2: Preparação da Empresa para Inspeção – Documentação e Procedimentos (2h)
Teórica:
– Documentação obrigatória que deve estar disponível
– Registos laborais: contratos, horários, férias, formação, acidentes
– Prazo de conservação de documentos laborais
– Organização do arquivo físico e digital
– Sistema de Registo de Trabalhadores (SRT) e outras obrigações declarativas
Prática:
– Exercício 1: criar checklist de documentação obrigatória para a cada área de actividade
– Exercício 2: análise de casos de não conformidade documental e respectivas consequências
– Exercício 3: simular organização de dossier laboral completo de um trabalhador
– Trabalho em grupo: identificar gaps documentais na empresa e criar plano de regularização
– Demonstração de ferramentas digitais para gestão documental laboral
Módulo 3: Durante a Inspeção – Direitos, Deveres e Gestão do Procedimento (2h)
Teórica:
– Direitos da entidade empregadora durante a inspecção
– Deveres de colaboração e limites à actuação inspectiva
– Presença de advogado e outros representantes
– Auto de notícia: conteúdo, efeitos e prazos
– Direito de audição prévia e apresentação de defesa
Prática:
– Simulação de inspecção: role-play com inspectores, empregador e trabalhadores
– Exercício 1: análise de autos de notícia
– Exercício 2: elaborar resposta a auto de notícia e preparar argumentação de defesa
– Exercício 3: identificar erros procedimentais em casos práticos
– Discussão de estratégias de comunicação durante a inspecção
Módulo 4: Infrações Laborais e Regime Contraordenacional (2h)
Teórica:
– Tipologia de infracções: leves, graves e muito graves
– Principais infracções: contratos, horários de trabalho, férias, retribuições, SST
– Coimas aplicáveis: limites mínimos e máximos por tipo de infração
– Coimas sancionatórias adicionais e publicidade das decisões
– Atenuantes e agravantes na determinação da coima
– Regime de pagamento voluntário e redução da coima
Prática:
– Exercício 1: análise de tabela de coimas e cálculo de valores aplicáveis a casos concretos
– Exercício 2: identificar infracções em situações práticas do quotidiano empresarial
– Exercício 3: elaborar estratégia de defesa e pedido de atenuação de coima
– Estudo de decisões reais: o que levou à aplicação de coimas elevadas vs. coimas reduzidas
– Discussão: impacto reputacional e financeiro das infracções laborais
Módulo 5: Áreas de Risco e Compliance Preventivo (2h)
Teórica:
– Identificação de áreas de maior risco de incumprimento
– Falso trabalho independente, prestação de serviços e outsourcing
– Horários de trabalho, trabalho suplementar e controlo de assiduidade
– Segurança, saúde e higiene no trabalho (SHST)
– Igualdade, não discriminação e assédio
Prática:
– Exercício 1: auditoria de compliance – análise de práticas da empresa em diferentes áreas
– Exercício 2: identificar situações de risco de qualificação como falso recibo verde
– Exercício 3: analisar sistema de controlo de horários e identificar vulnerabilidades
– Trabalho em grupo: criar matriz de riscos laborais adaptada ao sector de actividade
– Cada formando identifica 3 áreas de risco prioritárias na sua organização
Módulo 6: Ferramentas Digitais e IA no Compliance Laboral (1,5h)
Teórica:
– Transformação digital das relações laborais
– Ferramentas digitais para gestão de recursos humanos e compliance
– Sistemas de alerta e controlo automatizado de obrigações laborais
– O papel da IA na prevenção de infracções laborais
– RGPD e tratamento de dados laborais: limites e boas práticas
Prática:
– Demonstração de software de gestão de RH com funcionalidades de compliance
– Exercício 1: usar IA para criar checklist personalizada de compliance laboral
– Exercício 2: configurar sistema de alertas para prazos e obrigações declarativas
– Exercício 3: análise de risco com recurso a ferramentas digitais
– Discussão sobre automatização de processos e limites legais do uso de IA na gestão laboral
Módulo 7: Projecto Final – Plano de Compliance Laboral (1h)
Prática:
Cada formando desenvolve um Plano de Compliance Laboral para a sua organização, incluindo:
– Identificação de áreas de risco prioritárias
– Checklist de documentação e procedimentos obrigatórios
– Calendário de auditorias internas e acções preventivas
– Protocolo de resposta a inspecções
– Ferramentas digitais a implementar Apresentação oral dos planos (5 min por formando) Feedback da formadora e do grupo
Discussão de próximos passos e recursos de atualização contínua
3 – Formação a distância – E-learning (turma)
