Descrição
Este curso pretende elucidar sobre os direitos e obrigações legais que se colocam aos habitantes de prédios urbanos que partilhem partes comuns dos edifícios, e também informar os gestores de condóminos sobre a constante evolução do setor e sobre as competências diversas que devem salvaguardar para um correto desempenho e prestação de serviços com qualidade e conforme exigências crescentes do setor. O curso pretende informar na perspetiva legal e procedimental condóminos e gestores de condomínio, recorrendo a casos práticos e exemplos concretos de consolidação de conhecimentos.
Idade Mínima: 0
Idade Máxima: 0
Situação:
Habilitações Mínimas:
Habilitações Específicas:
O objetivo geral do curso focaliza-se na apresentação do dispositivo legal e procedimental atualmente em vigor em Portugal, na gestão dos direitos e obrigações dos diferentes tipos de condóminos e das exigências mais relevantes na gestão de condomínios, quer esta seja assegurada pelo Administrador de Condomínios quer por empresa especializada na área subcontratada.
Módulo I – A Propriedade Horizontal no Ordenamento Jurídico Português
O conceito de propriedade horizontal e sua constituição
O conteúdo do título constitutivo da propriedade horizontal e sua modificação
Os regulamentos de condomínio e os contratos de arrendamento urbano
Módulo II – A Constituição e Gestão do Condomínio
Os direitos dos condóminos
A gestão das partes comuns dos prédios
As limitações ao exercício dos direitos
A junção e divisão das frações autónomas
Encargos com manutenção e inovação
O seguro e sua função
O regulamento do condomínio
Os órgãos administrativos
A Assembleia de condóminos
Novidades sobre decisão de empreendimentos de alojamento local em propriedade horizontal -Lei n.º 62/2018
Módulo III – O Funcionamento da Assembleia de Condomínio e Resolução de Litígios
Convocação e funcionamento da Assembleia de Condóminos
Aprovação e impugnação de decisões
O gestor/administrador do condomínio: sua escolha e funções
A resolução de eventuais litígios
Módulo IV – A Gestão Financeira
Elaboração do orçamento anual
A previsão de despesas
A criação de um fundo comum de reserva
A elaboração do mapa de quotas
A gestão de contas à ordem e de poupança
A preparação de mapas para o fecho de contas
A preparação do balancete por categoria de receitas e despesas
Módulo V – A Gestão da Manutenção, Higiene e Segurança e Inspeções Periódicas Obrigatórias
As normas de segurança aplicáveis e sua implementação
A instalação e utilização segura de elevadores
A planificação das inspeções periódicas obrigatórias
Outros procedimentos a considerar
Módulo VI – A Gestão dos Seguros no Condomínio
A contratualização de um seguro contra o risco de incêndio do edifício relativo às partes comuns
A quotização para pagamento da apólice de seguro
Módulo VII – Subcontratação de Empresas Especializadas
As vantagens da subcontratação
As competências e qualidade a exigir
Os serviços passiveis de subcontratação
As obrigações das empresas de gestão de condomínios em matéria de cumprimento do RGPD – Regulamento de Proteção de Dados
4 – Formação a distância – E-learning (individual)
A avaliação do processo de formação baseia-se em três vertentes: avaliação diagnóstica (aquando do início do curso), avaliação formativa/contínua (durante o curso) e a avaliação sumativa (no final de cada módulo e/ou do curso).
A classificação final no curso resultará da média ponderada, numa escala de 20 pontos ou percentual (0 a 100%), das classificações parcelares tendo em conta os seguintes critérios e ponderações:
TF (Média simples dos testes finais relativos a cada módulo do curso e/ou trabalho final): 80%.
PS (Participação e contribuição individuais nas sessões síncronas e fóruns de discussão): 10%.
AS (Assiduidade nas sessões síncronas): 10%.
Todos os formandos que atingirem os objetivos pedagógicos definidos para o curso que frequentaram, obterão um Certificado de Formação Profissional que será emitido através da Plataforma SIGO (GEPE – Ministério da Educação), tal como previsto na Portaria nº 474/2010, de 8 de Julho. O Certificado será, posteriormente, enviado pelos CTT – Correios de Portugal, num prazo máximo de 30 dias úteis, após lançamento da nota do curso na pauta de avaliação final.
