Direito
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Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local
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Regime Jurídico do Acesso às Atividades Económicas do Comércio, Serviços, Restauração e Bebidas
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Responsabilidade Civil e Criminal por Incumprimento da Normas de Segurança
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Técnico de Apoio à Vítima
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