Descrição
A lei da legislação referente ao arrendamento urbano acarreta importantes alterações que todos os envolvidos no processo de arrendamento devem compreender e saber utilizar, para sua própria segurança ou das entidades que representam.
Com este curso pretende-se conhecer, em traços gerais, o teor do novo regime do arrendamento urbano de forma simples, clara e objetiva.
Idade Mínima: 0
Idade Máxima: 0
Situação:
Habilitações Mínimas:
Habilitações Específicas:
Adquirir ou aprofundar conhecimentos legais sobre o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU).
– Conceitos Básicos no Contrato de Arrendamento
– Enquadramento Legal: o Novo Regime do Código Civil aprovado pela Lei n.º 6/2006 e a Legislação Complementar
– Conteúdo do Contrato de Arrendamento
– Direitos e Obrigações das Partes
– Diferentes Tipos de Contrato
– Transmissão do Contrato em Vida e por Morte
– Formas de Cessação do Contrato: Revogação, Denúncia, Resolução e Caducidade
– Contratos Celebrados Anteriormente ao NRAU
– Legislação Complementar (Elementos do Contrato de Arrendamento e Requisitos da sua Celebração e Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados)
4 – Formação a distância – E-learning (individual)
A avaliação do processo de formação baseia-se em três vertentes: avaliação diagnóstica (aquando do início do curso), avaliação formativa/contínua (durante o curso) e a avaliação sumativa (no final de cada módulo e/ou do curso).
A classificação final no curso resultará da média ponderada, numa escala de 20 pontos ou percentual (0 a 100%), das classificações parcelares tendo em conta os seguintes critérios e ponderações:
TF (Média simples dos testes finais relativos a cada módulo do curso e/ou trabalho final): 80%.
PS (Participação e contribuição individuais nas sessões síncronas e fóruns de discussão): 10%.
AS (Assiduidade nas sessões síncronas): 10%.
Todos os formandos que atingirem os objetivos pedagógicos definidos para o curso que frequentaram, obterão um Certificado de Formação Profissional que será emitido através da Plataforma SIGO (GEPE – Ministério da Educação), tal como previsto na Portaria nº 474/2010, de 8 de Julho. O Certificado será, posteriormente, enviado pelos CTT – Correios de Portugal, num prazo máximo de 30 dias úteis, após lançamento da nota do curso na pauta de avaliação final.
