Legislação Laboral Para RH – Contratação, Regras e Boas Práticas

Idade Mínima: 0
Idade Máxima: 0
Situação:
Habilitações Mínimas:
Habilitações Específicas:

Dar a conhecer aos empresários, gestores e responsáveis de recursos humanos a Lei nº 13/2023 de 3 de abril, suas alterações e ajustamentos, principais aspetos e impacto.

Princípios gerais do Direito do Trabalho
Fontes da legislação laboral (Constituição, Código do Trabalho, convenções coletivas)

««Tipos de Contrato de Trabalho
Contrato por tempo indeterminado (efetivo)
Contrato a termo certo e incerto
Análise da necessidade de contratação (perfil do posto de trabalho)
Diferença entre contrato de trabalho e prestação de serviços
Requisitos legais para contratação (idade, autorizações de residência, etc)

««Elaboração do Contrato de Trabalho
Elementos obrigatórios do contrato
Contrato escrito vs. verbal: quando é obrigatório
Forma e conteúdo: cláusulas recomendadas

««Tipos de Contrato e Regras Legais
Contrato a termo certo e incerto: fundamentos legais e limites de renovação
Contrato sem termo: características e vantagens
Contrato de muito curta duração e trabalho sazonal
Práticas ilegais e riscos associados (falsos recibos verdes, contratação irregular)

««Período Experimental
Duração legal conforme tipo de contrato e função
Direitos e deveres durante o período experimental
Cessação no período experimental: formalidades

««Boas Práticas na Contratação
Comunicação obrigatória à Segurança Social e ACT
Integração e acolhimento do trabalhador
Registo e arquivo da documentação laboral
Evitar riscos legais: controlo documental, conformidade legal

««Regime de Horário de Trabalho
Horário normal e duração máxima
Horários flexíveis e adaptabilidade
Trabalho suplementar e noturno: regras e compensações
Registo de tempos de trabalho: obrigações legais

««Férias, Faltas e Licenças
Direito a férias: cálculo e gozo

««Cessação do Contrato de Trabalho
Modalidades de cessação (rescisão, despedimento, caducidade, mútuo acordo)
Regras e prazos a cumprir
Direitos do trabalhador na cessação (compensações, certificados, subsídio de desemprego)
Consequências legais do despedimento ilícito

««Casos Práticos e Simulações
Exercícios de aplicação com exemplos reais
Perguntas e respostas com base em situações do quotidiano
Simulações de situações problemáticas
Esclarecimento de dúvidas com base em experiências dos participantes

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1.Avaliação contínua através de:
Assiduidade através do registo na plataforma Zoom;
Participação através de discussão e análise de casos práticos.

2. Questionário de avaliação final.