Regulamento Geral de Proteção de Dados – Formação Prática

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Descrição

A 14 de Abril de 2016 o Parlamento Europeu aprovou o Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento UE 2016/679), que veio a substituir anterior Diretiva 95/46/EC vertida para o ordenamento jurídico Português na Lei n.º 67/98 de 26 de Outubro.

Este regulamento, cuja aplicação efetiva e vinculativa ocorreu no passado mês de maio, mais concretamente no dia 25 de maio de 2018, tem como escopo a harmonização das leis que regulam esta matéria em todos os países da UE, mas acima de tudo criar uma nova consciência e abordagem sobre a forma como são vistos e tratados os dados pessoais.

Revestindo-se de alguma complexidade, com novas exigências decorrentes de novos conceitos, direitos e deveres para as partes envolvidas, o novo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) impõe uma mudança na atividade das empresas privadas e das entidades públicas, criando um novo paradigma, nomeadamente no seu relacionamento com clientes e fornecedores, criando novas obrigações e responsabilidades em relação ao tratamento de dados pessoais.

As Organizações devem, assim, garantir que os seus procedimentos e atuações se adequam à nova realidade trazida pelas exigências do RGPD.


Idade Mínima: 0
Idade Máxima: 0
Situação:
Habilitações Mínimas:
Habilitações Específicas:


-Tomar conhecimento do novo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia;
-Analisar a estrutura, conceitos, princípios, direitos e obrigações instituídas pelo novo RGPD e perspetivar as alterações que a sua implementação vai implicar na empresa;
-Conhecer as principais alterações legislativas que instituem novas obrigações, novos direitos, novas responsabilidades e novos conceitos;
-Conhecer os mecanismos que o regulamento instituiu para a proteção de dados;


1 – O direito à proteção de dados
1.1 – O contexto do tratamento de dados pessoais;
1.2 – A proteção de dados no Direito Português e Europeu;

2 – Regime jurídico do Regulamento EU 2016/679 (General Data Protection Regulation (GDPR / RGPD)
2.1 – Os principais conceitos e atores na proteção de dados;
2.2 – Introdução e fundamentos conceptuais de privacidade e dados pessoais:
-Âmbito de aplicação material e territorial;
-Princípios em matéria de tratamento de dados pessoais (transparência, integridade e confidencialidade, segurança e responsabilidade);
-Densificação dos conceitos de: Dados Pessoais, Dados Sensíveis, Titular dos Dados, Consentimento do Titular dos Dados, Violação de Dados Pessoais; Notificação de Violação de D.P.);
-Direitos dos Titulares dos Dados: o direito de acesso, o direito de retificação, o direito de oposição e o direito ao esquecimento.
2.3 – Condições de legitimidade e de licitude no tratamento de dados;
2.4 – Exceções previstas ao regime da proteção de dados;
2.5 – Requisitos para o tratamento de dados pessoais;
2.6 – Responsabilidades e funções no tratamento de dados pessoais:
-Privacy by Design e Privacy by Default;
-Privacy Impact Assessment (PIA) e auditorias de privacidade;
-O Encarregado de Proteção de Dados (DPO): Funções do DPO; Competências);
-Relação de subcontratação;

3 – O RGPD no Contexto Laboral – Regime Jurídico Especial
3.1 – Monitorização e Controlo de trabalhadores: o correio eletrónico do empregador, as comunicações telefónicas, os dados biométricos e os meios de vigilância à distância; testes e exames médicos; processamento de vencimentos; registo de sanções disciplinares, geolocalização;
3.2 – Cooperação da Direção de Recursos Humanos com o Encarregado da Proteção de Dados;

4 – Autoridade de Controlo e Regime Sancionatório
4.1 – Atribuições e Poderes;
4.2 – Tratamento transfronteiriço e o mecanismo de coerência;
4.3 – Violação de Dados: Notificação da violação de dados à autoridade de controlo e comunicação da violação de dados ao respetivo titular;
4.4 – Violação das normas de proteção de dados pessoais: Vias de recurso (administrativo ou judicial), responsabilidades, Coimas e outras Sanções.

5 – A tutela judicial e o regime de responsabilidade civil

6 – Conclusão e Sistematização de conteúdos: Componente Prática



1 – Formação presencial/em sala (turma)


•Avaliação da aprendizagem: avaliação formativa;
•Avaliação da reação: avaliação da satisfação do processo formativo;
•Avaliação pós-formação.



 

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