Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo

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Nivelimportante

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Descrição

Aprenda a prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo através do domínio dos deveres e procedimentos previstos na lei para o efeito.
Este curso destina-se a conservadores, oficiais dos registos, advogados, solicitadores, empresários, contabilistas, consultores fiscais, auditores, dirigentes empresariais, gestores de mediadoras imobiliárias, dirigentes de entidades sem fins lucrativos e estudantes de direito, contabilidade e gestão.


Idade Mínima: 0
Idade Máxima: 0
Situação:
Habilitações Mínimas:
Habilitações Específicas:


Informar os participantes das alterações que a Lei n.º 83/2017, que transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de Julho. Os formandos devem compreender o âmbito de aplicação das novas medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, apreender os deveres profissionais decorrentes do diploma na atividade profissional desempenhada: quer na prevenção e controlo de operações, transações e negócios, quer na alienação/ aquisição de direitos, como na pratica de atos que propiciem o branqueamento de capitais.


Módulo I – As Alterações Implícitas à entrada em vigor da Lei 83/2017 e Portaria 310/2018
A transposição parcial das Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016
Identificação das alterações ao Código Penal e o Código da Propriedade Industrial
A revogação da Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de Julho
As razões subjacentes às alterações ocorridas
Os deveres de comunicação de operações suspeitas e de outras tipologias de operações pelas entidades obrigadas

Módulo II – Atividades Profissionais e Entidades Abrangidas
Identificação das entidades e setores profissionais abrangidos
Referência aos regulamentos setoriais vigentes e suas repercussões na organização dos negócios abrangidos
Análise casuística dos deveres aplicáveis a cada tipologia de entidade e setores profissionais abrangidos
Os limites à utilização de numerário e sua função preventiva
Os cuidados a ter na celebração de negócios com países terceiros de risco elevado e contratação à distância
O dever de colaboração com organismos públicos na prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo

Módulo III – O Portal de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo
Função do portal
A intervenção da Comissão de Coordenação da Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo

Módulo IV – O Regime Sancionatório Aplicável e Forma de Aplicação
Sanções aplicáveis aos ilícitos criminais
Sanções aplicáveis aos Ilícitos em especial
Organismos responsáveis pelas disposições processuais
Formas de impugnação das decisões sancionatórias
As sanções disciplinares das ordens profissionais em situação de infração



9 – Formação assistida por computador


Avaliação formativa, realizada ao longo da ação e em todas as situações de aprendizagem (avaliação da atitude e da técnica).
Avaliação sumativa, realizada no final da ação através da aplicação de uma prova de escolha múltipla de 20 questões.
Para aprovação são condições obrigatórias a obtenção de nota positiva em todos os parâmetros de avaliação da técnica (suporte
básico de vida) e a obtenção de nota positiva na avaliação sumativa (prova de escolha múltipla).


Todos os formandos que atinjam os objetivos pedagógicos definidos para a conclusão com aproveitamento, que frequentaram, obterão dois certificados de conclusão:
– O Certificado emitido pela Nívelimportante e o Certificado de Formação Profissional emitido através da Plataforma SIGO (Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa), em conformidade com a Portaria nº 474/2010, de 8 de Julho.
O Certificado emitido pela Nívelimportante, é um certificado digital e será disponibilizado na Plataforma de Gestão da Formação para download. O certificado de Formação Profissional emitido através da Plataforma SIGO, é emitido em formato papel, e será posteriormente, enviado via CTT – Correios de Portugal, para a morada de inscrição ou outra a definir pelo formando.


 

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