Novo Regime do Arrendamento Urbano para a Habitação

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Nivelimportante

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Descrição

Aprenda os direitos, obrigações e regras do arrendamento urbano para habitação. Numa linguagem especialmente destinada a não juristas, este curso permite-lhe conhecer o mundo do arrendamento, dominar a legislação e defender melhor os seus interesses, seja como inquilino, seja como senhorio.
Este curso destina-se a proprietários, senhorios, inquilinos, administradores de condomínio e interessados em questões legais assim como todos os interessados no novo regime de arrendamento.


Idade Mínima: 0
Idade Máxima: 0
Situação:
Habilitações Mínimas:
Habilitações Específicas:


Conhecer e aplicar o regime jurídico do arrendamento e dominar os direitos e deveres das partes, designadamente, suas implicações em termos de obras, rendas, despejo e de outras situações passíveis de ocorrer numa relação jurídica de arrendamento
Dominar as regras do arrendamento urbano para habitação
Distinguir os diferentes tipos de contrato de arrendamento
Avaliar as situações de incumprimento do contrato
Conhecer a legislação complementar e disciplinadora de situações essenciais como obras, subsídio de renda, níveis de conservação e CAM e os elementos e requisitos do contrato


Conceitos Básicos e Qualificação no Contrato de Arrendamento
Enquadramento Legal do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)
Conteúdo do Contrato de Arrendamento
Direitos e Obrigações das Partes
Diferentes Tipos de Contrato
Transmissão do Contrato em vida e por Morte
Formas de Cessação de Contrato: Revogação, Denúncia, Resolução e Caducidade
Balcão Nacional do Arrendamento (BNA)
Contratos Celebrados Anteriormente ao NRAU – O Regime Transitório
Transmissão do Arrendamento por Morte
Definição do Conceito Fiscal de Prédio Devoluto
Regime de Determinação do RABC
Regime de Determinação e Verificação do Nível de Conservação




Avaliação formativa, realizada ao longo da ação e em todas as situações de aprendizagem (avaliação da atitude e da técnica).
Avaliação sumativa, realizada no final da ação através da aplicação de uma prova de escolha múltipla de 20 questões.
Para aprovação são condições obrigatórias a obtenção de nota positiva na avaliação sumativa (prova de escolha múltipla).


Todos os formandos que atinjam os objetivos pedagógicos definidos para a conclusão com aproveitamento, que frequentaram, obterão dois certificados de conclusão:
– O Certificado emitido pela Nívelimportante e o Certificado de Formação Profissional emitido através da Plataforma SIGO (Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa), em conformidade com a Portaria nº 474/2010, de 8 de Julho.
O Certificado emitido pela Nívelimportante, é um certificado digital e será disponibilizado na Plataforma de Gestão da Formação para download. O certificado de Formação Profissional emitido através da Plataforma SIGO, é emitido em formato papel, e será posteriormente, enviado via CTT – Correios de Portugal, para a morada de inscrição ou outra a definir pelo formando.


 

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