e-Direito e Direitos de Autor

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Descrição

A temática dos direitos de autor e conexos é pertinente e atual, pelo facto de ser uma área de investimento concreto e geradora de receitas, refletindo o atual ritmo alucinante do desenvolvimento tecnológico, o qual pode ter um impacto menos adequado na forma como Terceiros se apoderam e usam as obras originárias, suscetíveis de serem protegidas por direitos de autor. Com a recente aprovação da proposta de diretiva que permite prosseguir o processo legislativo no âmbito do mercado único digital, na sequência de um gigantesco esforço de informação e de mobilização desenvolvido em toda a Europa e no qual Portugal e a Sociedade Portuguesa de Autores desempenharam um importante papel, prevê-se para o Espaço Europeu onde se inclui Portugal, alterações relevantes na proteção da propriedade intelectual no funcionamento do mercado digital, regulando atividades geridas até agora de forma pouco criteriosa e ética, tornando mais segura a atividade de criação cultural e criativa.
A compreensão dos direitos de autor e direitos conexos assim como dos constrangimentos que limitam a ação empresarial no recurso ao mercado eletrónico à distância, é importante para a adoção de comportamentos empresariais ajustados aos interesses das Partes que criam, das que usufruem da obra explorando-a e respeito pelo Consumidor Final que deve estar protegido de esquemas fraudulentos de uso de Propriedade Intelectual e de ações comerciais desajustadas e que agridem a sua esfera de interesses e direitos legalmente protegidos.


Idade Mínima: 0
Idade Máxima: 0
Situação:
Habilitações Mínimas:
Habilitações Específicas:


Identificar as principais áreas do e-Direito e compreender o âmbito da respetiva legislação e regulamentação e suas repercussões na gestão das atividades empresariais e da vida corrente de cada cidadão.


Módulo I – O Regime Jurídico Aplicável à Internet e ao Uso do Correio Eletrónico
Análise do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro e suas repercussões na atividade empresarial
As alterações do Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de março ocorridas no DL nº 7/2004
A importância da Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto e suas implicações na gestão das atividades empresariais/clientes
Os consentimentos prévios (empresas e pessoas singulares) a salvaguardar
As repercussões do Regulamento de Proteção de Dados Pessoais

Módulo II – A Proteção dos Direitos de Autor na EU
A harmonização proporcionada pela Diretiva 2001/29/CE
A nova diretiva europeia dos direitos de autor no mercado digital

Módulo III – A Proteção dos Direitos de Autor em Portugal
O DL 62/1985 (análise dos artigos mais relevantes)
A Lei 26-2015- Lei reguladora das entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos
A Lei 82/2013 – Prazo de proteção dos direitos de autor
As Entidades com responsabilidades de registo e proteção de direitos de autor
Procedimentos a adotar na suspeita de ocorrência de crime
O sistema de coima. As penalizações em caso de crime provado.

Módulo IV – A Proteção dos Direitos do Consumidor nas Vendas à Distância
DL n.º 24/2014: O direito de livre resolução
A resolução dos conflitos de consumo: os centros de arbitragem de Resolução de Litígios de Consumo e os Centros de Informação Autárquica do consumidor

Módulo V – Procedimentos de Proteção de Dados Pessoais
O RGPD e suas intenções na mudança de paradigma nas relações de negócios
As restrições no uso de dados pessoais e a sua proteção em todos os processos
Procedimentos a acautelar na transferência de dados: o direito de portabilidade
O direito de esquecimento e sua aplicabilidade à gestão empresarial
Bases de Dados: as questões de segurança, de criptografia e de proteção de dados



4 – Formação a distância – E-learning (individual)


A avaliação do processo de formação baseia-se em três vertentes: avaliação diagnóstica (aquando do início do curso), avaliação formativa/contínua (durante o curso) e a avaliação sumativa (no final de cada módulo e/ou do curso).

A classificação final no curso resultará da média ponderada, numa escala de 20 pontos ou percentual (0 a 100%), das classificações parcelares tendo em conta os seguintes critérios e ponderações:

TF (Média simples dos testes finais relativos a cada módulo do curso e/ou trabalho final): 80%.
PS (Participação e contribuição individuais nas sessões síncronas e fóruns de discussão): 10%.
AS (Assiduidade nas sessões síncronas): 10%.


Todos os formandos que atingirem os objetivos pedagógicos definidos para o curso que frequentaram, obterão um Certificado de Formação Profissional que será emitido através da Plataforma SIGO (GEPE – Ministério da Educação), tal como previsto na Portaria nº 474/2010, de 8 de Julho. O Certificado será, posteriormente, enviado pelos CTT – Correios de Portugal, num prazo máximo de 30 dias úteis, após lançamento da nota do curso na pauta de avaliação final.


 

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