Curso Prático de Direito do Trabalho

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CERTFORM – Escola de Formação Prática

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Descrição


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Idade Máxima: 0
Situação:
Habilitações Mínimas:
Habilitações Específicas:


Proporcionar aos formandos os conhecimentos atualizados e relevantes das Leis do Trabalho.


O Código do Trabalho – 18.ª Versão – Atualização Lei 93/2019, de 4 de Setembro

Inclui a análise das principais alterações no Código do Trabalho de 2019, entre outras:

a) Regime do período experimental ;

b) Regime de contrato a termo (justificações, prazos e durações);

c) Regime de contrato de muito curta duração ;

d) Regime de contrato intermitente;

e) Regime do contrato de trabalho temporário;

f) Regime de banco de horas e a implementação da nova modalidade;

g) Pagamento de compensação do trabalhador em caso de contrato a termo certo;

h) Regime de Formação Profissional;

i) Contribuição Adicional de TSU por Rotatividade Excessiva

E também a análise ao Decreto-Lei 10-G/2020, de 26 de Março, vulgarmente denominado por “Lay Off Simplificado

MÓDULO 1- Introdução

a) Noção de Contrato de Trabalho; Distinção face ao Contrato de Prestação de Serviços; A presunção de Contrato de Trabalho

MÓDULO 2 – As diversas tipologias contratuais

a) Distinção e caracterização das diversas tipologias contratuais; Contrato por tempo indeterminado (sem termo); Contrato a termo resolutivo (certo e incerto); Contrato de Trabalho a tempo parcial; Contrato de muito curta duração; Contrato de Trabalho intermitente; Contrato de trabalho temporário; O Teletrabalho.

b) Elementos de um contrato de trabalho por tempo indeterminado (sem termo). Elementos de um contrato de trabalho a termo. Admissibilidade da contratação a termo certo e incerto (obrigações legais e duração máxima. O impacto das últimas alterações na duração de Contratos a Termo Certo (Lei 93/2019);

c) Pressupostos da contratação; Documentos e informações a prestar ao trabalhador; o dever de informação; Período experimental;

d) Teletrabalho; contratação originária ou conversão em teletrabalho; forma de celebração; obrigatoriedade do regime e utilização de instrumentos de trabalho;

MÓDULO 3
Licença Parental, Assédio, Férias e Faltas

a) Licença Parental Inicial ; modalidades e prazos;

b) O Assédio Laboral e Sexual no Local de Trabalho;

c) Férias: Características do regime. Aplicação prática do direito a férias. Férias no ano da contratação. As férias nos contratos de curta duração. Duração das férias. Gozo das férias. Cumulação das férias. Marcação e alteração do período de férias. Efeitos da cessação do contrato no direito a férias;

d) Faltas: Tipologias: Faltas Justificadas; Faltas Injustificadas e suas consequências. Prazo de comunicação das Faltas. Faltas retribuídas e não retribuídas. Regime de faltas em trabalhadores ao fim de semana.

MÓDULO 4 – Horário de Trabalho e Retribuição

a) Horário de Trabalho; Mapa de Horário de Trabalho; Isenção de Horário de Trabalho;

b) O desfasamento de horários nos termos do DL 79-A/2020 (Covid-19);

c) Adaptação de tempos de trabalho: Banco de horas (por regulamentação coletiva e grupal); Intervalos de descanso e descanso compensatório;

d) A Retribuição: Noção e Modalidades. Retribuição hora; Subsídio de Natal; Retribuição em Férias e Subsídio de Férias; Isenção do Horário de Trabalho;

e) Trabalho Noturno e Trabalho Suplementar;

Modulo 4-B – Horário de Trabalho – Medidas Excecionais

Análise da Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020 e sua aplicabilidade ao Direito Laboral

a) Obrigatoriedade de Teletrabalho

b) Criação de escalas de rotatividade

c) Criação de horários diferenciados

MÓDULO 5 – A Formação Profissional, “Lay-Off” e Outros Apoios

a) A Formação Profissional no Código do Trabalho: regras aplicáveis;

b) A suspensão do contrato de trabalho: O “Lay-Off” e a solução intermédia do DL n.º 46-A/2020;

c) O Apoio extraordinário à retoma progressiva da actividade com redução temporária do período normal de trabalho;

d) A Isenção temporária do pagamento de contribuições;

e) A criação do plano de formação;

f) Análise de exemplos práticos;

MÓDULO 6
Modalidades da Cessação do Contrato de Trabalho:

a ) As formas de Cessação do contrato de trabalho. A caducidade. A Revogação. A Resolução por iniciativa do trabalhador; Justa Causa / Despedimento Coletivo/ Despedimento por extinção de posto de trabalho; Despedimento por inadaptação; A Denúncia e denúncia em período experimental;

b) Direitos por cessação do contrato de trabalho: Compensação por caducidade dos contratos a termo e sem termo bem como em Extinção de Posto de Trabalho, Inadaptação e Despedimento Colectivo;

c) Revisão das Compensações aquando da Cessação do Contrato de Trabalho, com abordagem dos efeitos havidos nos contratos de trabalho após e antes a sua promulgação, com abordagem dos diversos regimes transitórios;

d) Cálculo do proporcional do Subsídio de Natal, Férias e do Subsídio de Férias do ano da cessação. Possibilidade de Revogação do contrato por acordo entre as partes;

e) Documentos a entregar ao trabalhador na cessação;

f) O Fundo de Compensação de Trabalho e Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho; Competências do Empregador; Direitos e deveres das partes.

Os temas são também ilustrados sempre que possível e aplicável com anotações jurisprudenciais (decisões dos Tribunais sobre a matéria em questão) bem como exemplos práticos para melhor integração da matéria em questão.






 

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