Código do Procedimento Administrativo 2021

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Amal

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Habilitações Mínimas:
Habilitações Específicas:


No final da sessão, os formandos deverão ser capazes de identificar as principais inovações; conhecer o CPA e identificar os procedimentos e regras materiais bem como as suas implicações e consequências nos procedimentos, práticas, organização interna e novo paradigma e ainda identificar as principais dificuldades da sua aplicação prática.


1. Acolhimento dos Formandos e apresentação da ação
2. O Decreto-Lei nº 4/2015, de 7 de Janeiro, que aprovou o Código do Procedimento Administrativo
3. O novo Rumo do Procedimento Administrativo e o Direito Administrativo com a aprovação do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 Janeiro
4. As alterações mais importantes do Código
5. Princípios gerais da atividade administrativa
6. Da natureza e regime dos órgãos da Administração Pública
a. A competência dos órgãos, os vícios de incompetências e as suas consequências
b. Da delegação de poderes e dos conflitos de atribuições e de competências
7. Do Procedimento Administrativo
a. Os sujeitos do Procedimento Administrativo, a sua participação e responsabilidades
b. O auxílio administrativo
c. O novo mecanismo da conferência procedimental
8. Das garantias de imparcialidade
9. O direito à informação
10. O regime dos prazos
11. Das medidas provisórias
12. Os pareceres
13. Da extinção do procedimento
14. Procedimento do regulamento administrativo
15. Do Ato administrativo
a. Da validade, eficácia e invalidade do ato administrativo
b. A revogação e anulação administrativa
c. Da execução do ato administrativo
d. Dos mecanismos de reclamação e dos recursos administrativos
16. A marcha do procedimento administrativo
a. As notificações: regras e formalidades
b. Da marcha do procedimento: a iniciativa particular; a instrução; a audiência dos interessados e a decisão e outras causas de extinção
17. Da atividade administrativa
a. Do regulamento administrativo: sua eficácia, invalidade, caducidade e revogação
b. A impugnação de regulamentos administrativos
c. O novo regime dos contratos da Administração



5 – Formação a distância (outros)




 

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