8985 – Princípios Legais Base Aplicáveis à Distribuição

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Descrição


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Situação:
Habilitações Mínimas:
Habilitações Específicas:



Enquadramento
Noção
Importância
Âmbitos de atuação
Delitos económicos
Noção
Tipologias
– Crimes contra a saúde pública – código penal
– Crimes contra a economia
– Contraordenações
– Outras
Contraordenações
– Coimas
– Sanções acessórias
Defesa do consumidor
Venda de bem não conforme, dentro do prazo de garantia
– Direitos do consumidor
– Bem não conforme
– Prova da falta de conformidade
– Prazo para reclamar
– Bens usados
– Direito de regresso
Reparação fora do prazo de garantia
– Direitos do consumidor
– Prazo para reclamar
– A quem pedir responsabilidades
Avaria do bem cuja reparação não pode ser abrangida pela garantia
– Direitos do consumidor
– Prazo para reclamar
– A quem pedir responsabilidades
Venda (intencional) de artigo com defeito
– Direitos do consumidor
– Prazo para reclamar
– A quem pedir responsabilidades
Consumidor pretende efetuar a troca/reembolso do preço sem causa justificativa
– Direitos do consumidor
– Prazo para reclamar
– A quem pedir responsabilidades
Direito de informação
– Direitos do consumidor
– Prazo para reclamar
– A quem pedir responsabilidades
Regime geral de fixação dos preços
Noção
Coimas
Sanções acessórias
Saldos e promoções
Noção
Anúncio de venda
Preço de referência
Afixação de preços
Obrigações do comerciante
Substituição do produto
Produtos com defeito
Aspetos especiais
Contra-ordenações
Rotulagem
Rotulagem em português
– Menções obrigatórias
– Coimas
– Sanções Acessórias
Rotulagem alimentar
– Géneros alimentícios pré-embalados
– Géneros alimentícios não pré-embalados
– Menções obrigatórias
– Coimas
– Sanções acessórias
Furtos e roubos
Noção
Queixa
Pena
Concelhos práticos de atuação
Cheques
Requisitos essenciais
Principais crimes
Procedimentos
Livro de Reclamações
Noção
Obrigações do retalhista
Procedimento da ASAE
Contraordenações
Sanções acessórias
Procedimentos com as autoridades administrativas



3 – Formação a distância – E-learning (turma)



Os/as formandos/as obtêm no final da ação, o Certificado de Formação, ao abrigo da Portaria Nº. 283/2011 de 24 de Outubro, emitido através da Plataforma Sigo, desde que concluam com Aproveitamento. Considera-se que os/as formandos/as são aprovados/as, quando se verifique cumulativamente: Assiduidade obrigatória de 95% e Avaliação positiva. Em casos excecionais, em que o/a formando/a ultrapasse o limite de faltas previsto na legislação aplicável, atendendo os devidos motivos, pode a Equipa Pedagógica reunir e decidir aplicar um recurso pedagógico de recuperação, para que o/a participante possa concluir a formação e obter o respetivo Certificado.


 

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