CMTVDE

O curso de formação inicial para a obtenção do certificado de motorista de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir da plataforma eletrónica, surge no seguimento da portaria n.º 293/2018 que aprovou o regime jurídico de acesso ao exercício desta atividade. A presente formação cumpre, os imperativos legais presentes no anexo I publicado em Diário da República, 1.º série, nº 210 – 31 de outubro de 2018, referente ao nº 2 do artigo 3º da Lei 45/2018, de 10 de agosto.

Requisitos de Frequência
Ao nível dos requisitos de frequência para o curso foram definidos os seguintes:
– Ativo empregado ou desempregado;
– Detentor da carta de condução – categoria B há mais de 3 anos.
Critérios de Seleção
1.Com ou sem experiência profissional;
2.Motivações de frequência da ação: privilegiar comportamentos e atitudes evidenciadas pelos candidatos que traduzam uma vontade manifesta de melhoria das suas competências profissionais;
3.A Multicompetências pretende contribuir para a prossecução das políticas de igualdade de género e de oportunidades, segundo critérios de seleção não discriminatórios (sexo, idade, estado civil, raça, cor, nacionalidade, origem étnica, origem sexual, filiação, política ou religião). Neste âmbito, serão adotados procedimentos que assegurem a igualdade de oportunidades e de género, contribuindo, pois, para a eliminação das barreiras de acesso à qualificação/formação profissional, resultante de qualquer tipo de discriminação.